14/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/05/1984 |
Rejeitado nos termos do artigo 187 da III CRI - Arquive-se |
04/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 263/84 da CCJ favorável ao projeto e 264/84 da CTC contrário ao projeto (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |