13/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1452/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1453/83 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
21/12/1983 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
06/04/1984 |
Publicado o Parecer nº 45/84 da CR (DO) |
05/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.042 - D.O. |
12/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.015, de 11.05.84 - D.O. |
22/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |