02/04/1983 |
Arquivado |
06/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1376/83 da CCJ favorável ao projeto - 1377/83 da CAP favorável ao projeto e 1378/83 da CFO favorável ao projeto (DO) |
14/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.993 - D.O. |
27/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3988, de 26.12.83 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.017 |