03/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/04/1984 |
Publicada errata do projeto (DO) |
04/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 260/84 da CCJ favorável ao projeto e 261/84 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
24/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.093 - D.O. |
07/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.060, de 06.06.84 - D.O. |
08/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013 |