26/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1329/83 da CCJ favorável ao projeto e 1330/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
10/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.983 - D.O. |
21/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.970, de 20.12.83 - D.O. |
02/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.017 |