24/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1289/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1290/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
26/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1485/83 da CR (DO) |
26/11/1983 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
08/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.977 - D.O. |
20/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.956, de 19.12.83 - D.O. |
02/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.017 |