12/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.:12/84 da CCJ favorável com emenda e 13/84 da CSH favorável ao projeto com emenda da CCJ -(DO) |
25/04/1984 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ (DO) |
04/05/1984 |
Publicado o Parecer nº 258/84 da CR (DO) |
15/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.076 (DO) |
25/05/1984 |
Publicado a Lei n º 4.043 de 24.05.84 - D.O. |
29/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |