06/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1399/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1400/83 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
21/12/1983 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
06/04/1984 |
Publicado o Parecer nº 44/84 da CR (DO) |
05/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.041 (DO) - D.O. |
23/05/1984 |
Publicado a Lei nº 4.022, de 22.05.84 - D.O. |
29/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |