06/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/08/1983 |
Publicada errata do projeto (DO) |
08/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1144/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1145/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO) |
06/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1482/83 da CR (DO) |
22/11/1983 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ (DO) |
10/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.974 (DO) |
21/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.965, de 20.12.83 - D.O. |
02/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.017 |