06/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/06/1984 |
RESTAURADO |
23/05/1987 |
Solicitada a tramitação nos termos da Resolução nº 662/87 |
28/06/1994 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos da Resolução Nº 662/87 (D.O.E. p. ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.127 |