04/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/09/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 882/83 da CCJ favorável ao projeto e 883/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
21/10/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.909 (DO) |
27/10/1983 |
Publicada a Lei nº 3.894, de 26.10.83 (DO) |
05/11/2002 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027 |