04/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1098/83 da CCJ favorável ao projeto e 1099/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda - (DO) |
21/12/1983 |
Aprovado na forma da Emenda da C.Ed. (DO) |
06/04/1984 |
Publicado o Parecer nº 43/84 da C.R (DO) |
05/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.040 (DO) |
12/05/1984 |
Publicada a Lei nº 4.014, de 11.05.84 (DO) |
22/05/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022 |