03/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/09/1983 |
Publicados os Pareceres nºs. 1039/83 da CCJ favorável ao projeto e 1040/83 da CAP "ad referendum" favorável ao projeto - (DOE) |
27/10/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.924 - DOE |
05/11/1983 |
Arquivado |
08/11/1983 |
Publicada a Lei nº 3.907, de 07.11.83 (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024 |