18/05/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/07/1983 |
Publicados os Pareceres nºs: 518/83 da CCJ favorável ao projeto e 519/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
26/08/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.832 - D.O. |
03/09/1983 |
Publicado a Lei nº 3.823, de 02.09.83 - D.O. |
23/09/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |