18/05/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/08/1983 |
Publicados os Pareceres nºs: 741/83 da CCJ favorável ao projeto e 742/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto - (DO) |
21/09/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.863 - D.O. |
05/10/1983 |
Publicado a Lei nº 3.847, de 04.10.83 - D.O. |
27/10/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.028 |