17/05/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/08/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 697/83 da CCJ favorável ao projeto e 698/83 da CSH ad referendum - favorável ao projeto - (DO) |
17/09/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.853 - D.O. |
23/09/1983 |
Arquivado |
24/09/1983 |
Publicado a Lei nº 3.839, de 23.09.83 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |