15/04/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/08/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 720/83 da C.C.J. contr.; |
24/08/1983 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
27/08/1983 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.030 |