20/04/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/09/1983 |
Publicados os Pareceres nºs:814/83 da CCJ favorável ao projeto e 815/83 da CAM favorável ao projeto - (DO) |
11/10/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.882 (DO) |
20/10/1983 |
Publicada Mensagem nº 106/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DO) |
11/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs: 1324/83 da CCJ contrário ao projeto e 1325/83 da CAM favorável ao projeto (DO) |
29/11/1983 |
Arquivado |
14/12/1983 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024 |