06/04/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/04/1983 |
Publicado despacho de Juntada deste ao Projeto nº 30/83 D.O.E ) |
25/06/1983 |
Publicado o Parecer nº 441/83 da CCJ contrário ao projeto - (DOE) |
04/08/1983 |
Arquivado |
28/10/2002 |
Em votação prévia foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.030 |