Documento |
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Número Legislativo |
0033
/ 1983
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Ementa |
Revoga o § 4º do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que obriga o arquivamento das leis, decretos, resoluções e dos decretos-legislativos da câmara, no Cartório de Registro do Distrito da sede, nos municípios em que a publicação se fizer apenas por afixação.
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Data de Publicação |
13/09/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Evandro Mesquita
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ARQUIVO, CÂMARA, CARTÓRIO DE REGISTRO, DECRETO, LEI, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005
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