Documento |
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Número Legislativo |
0036
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta artigo às Disposições Preliminares da Constituição do Estado, incluindo entre seus bens os lagos e rios que estão compreendidos em seu território, as ilhas fluviais e lacustres, e as terras devolutas.
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Data de Publicação |
12/10/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Waldyr Trigo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ESTADO, ILHA, LAGO, RIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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