Documento |
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Número Legislativo |
0034
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Capítulo XV da Constituição do Estado, facultando o afastamento sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens do cargo, ao funcionário, eleito e empossado Vice-Prefeito, durante o período em que exercer cargo na administração do Município para o qual foi eleito.
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Data de Publicação |
02/10/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Tonico Ramos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AFASTAMENTO, CARGO, PREJUÍZO, VENCIMENTO, VICE-PREFEITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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