Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0017 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0017 / 1984
Ementa
Altera a redação do artigo 5º da
Emenda Constitucional nº 35, de 03/12/82
, disciplinando a efetivação de Oficiais Maiores das Serventias extrajudiciais e do Foro Judicial, em casos de vacância.
Data de Publicação
27/06/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, FORO JUDICIAL, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
27/06/1984
Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1984
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Dalla Pria e outros
05/09/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.382/84 da C.C.J. contr. à PEC e à emenda
10/06/1987
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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