26/05/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/09/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.416/84 da C.C.J. fav.; 1.417/84 da C.A.M. fav. |
15/12/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.569 - D.O. |
05/03/1985 |
Publicada Mensagem nº 139/84 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
29/03/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 182/85 da C.C.J. contr. ao PLC e fav. ao Veto |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004 |