06/12/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/03/1985 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
05/03/1985 |
Deferido o pedido de retirada |
17/09/1985 |
Juntado este ao PL 174/85 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.005 |