24/11/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/05/1985 |
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da IV CRI |
03/05/1986 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.029 |