13/11/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/03/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 97/85 da C.C.. fav.; 98/85 de RE dep. Álvaro Fraga pela C.S.P. fav. |
01/05/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Sydney Palácios e outros |
10/09/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.109/85 da C.C.J. fav. à emenda; 1.110/85 da C.S.P. contr. à emenda |
18/10/1985 |
Aprovado o PL e rejeitada a emenda |
24/10/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.955 - D.O. |
08/11/1985 |
Publicado a Lei nº 4.824, de 07/11/85 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.046 |