Documento |
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Número Legislativo |
0726
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta dispositivos ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28/10/68 com o objetivo de computar férias e licenças-prêmio não gozadas para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
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Data de Publicação |
31/10/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Walter Mendes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.096
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