20/10/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/12/1984 |
Pareceres nº 2374/84 da CCJ favorável e 2375/84 da CSH favorável - publicadono DOE de 07/12/1984, p.54 |
11/03/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.617. Publicado no DOE de 20/03/1985, p.37 |
28/03/1985 |
Aprovada a Lei nº 4.531 de 28 de março de 1985, publicada no DOE de 29/03/1985, p.1. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.034 |