11/10/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/11/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1966/1984 da CCJ fav/; 1967/1984 da CEP fav/ ao PL nos termos da Mensagem Substitutiva; 1968/1984 da CFO fav/ ao PL nos termos da Mensagem Substitutiva |
10/11/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.467 |
10/11/1984 |
Publicado a Lei nº 4.379, de 09/11/1984 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.006 |