09/10/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/04/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 294/85 da C.C.J. fav.; 295/85 da C.P.S. fav. |
14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.837 - D.O. |
23/01/1987 |
Publicada Mensagem nº 08/86 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
15/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 71/87 de R.E. dep. Aloysio Nunes Ferreira pela C.C.J. contr. ao PL e fav. ao Veto Total; 72/87 de R.E. dep. Walter Mendes pela C.P.S. contr. ao PL e fav. ao Veto |
07/05/1987 |
Rejeitado o PL e mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.109 |