29/09/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/04/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 292/85 da C.C.J. fav.; 293/85 da C.E. fav. "ad referendum" |
14/06/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.689 - D.O. |
02/07/1985 |
Publicada Mensagem nº 75 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
30/08/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 972/85 da RE dep. Fernando Leça pela C.E. contr. ao PL e fav. ao veto |
27/09/1985 |
Rejeitado o PL acolhido o veto. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.041 |