22/08/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/04/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 227/85 da C.C.J. contr. |
25/09/1985 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
05/10/1985 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.041 |