Documento |
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Número Legislativo |
0437
/ 1984
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Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, faixa de terreno situada nessa localidade.
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Data de Publicação |
02/08/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, FAZENDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, NOVA ODESSA (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.014
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