Documento |
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Número Legislativo |
0396
/ 1984
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Ementa |
Assegura o direito de representação dos empregados na administração, direção e fiscalização das empresas públicas e em outras entidades sob o controle do Estado.
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Data de Publicação |
21/06/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Koyu Iha
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DIREITO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116
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