Documento |
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Número Legislativo |
0320
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do § 1º do artigo 25 da Lei nº 89, de 27/12/72, acrescentando as exigências para a habilitação nas licitações, prova de regularidade das obrigações sindicais.
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Data de Publicação |
01/06/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Augusto Toscano
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
HABILITAÇÃO, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO, SINDICATO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.019
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