Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0145 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0145 / 1984
Ementa
Isenta as pessoas com mais de 65 anos de idade do pagamento das passagens nos barcos, balsas e todos os tipos de embarcações servidas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes.
Data de Publicação
12/04/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alvaro Fraga
Apoiador(es)
Indexadores
BALSA, DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO, EMBARCAÇÃO, FERRY-BOAT, IDOSO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, SECRETARIA DOS TRANSPORTES, TRANSPORTE, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, TRANSPORTE MARÍTIMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053
Tramitação
Data
Descrição
12/04/1984
Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 951/84 da C.C.J. fav.; 952/84 da C.T.C. fav.
07/01/1986
Publicado o Autógrafo nº 18.131
09/01/1986
Publicado a Lei nº 4.961, de 08/01/86
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053
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