Documento |
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Número Legislativo |
0069
/ 1984
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Ementa |
Dispõe que em todas as obras públicas contratadas pelo Governo do Estado, os canteiros de obras serão construídos de forma a oferecer melhores condições de vida aos trabalhadores e posteriormente aproveitados, pelo contratante, em obras de assistência social.
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Data de Publicação |
03/04/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Floriano Leandrini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRA, OBRA PÚBLICA, SEGURANÇA, TRABALHADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116
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