03/04/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/05/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 448/85 da C.C.J. contr. |
21/03/1987 |
Publicado despacho arquivando de acordo com o art. 181 da III CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095 |