Documento |
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Número Legislativo |
0061
/ 1985
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, com o objetivo de dispensar de autorização legislativa e de concorrência, a venda de imóveis, a pessoas carentes de recursos.
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Data de Publicação |
04/10/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ademir Scarpelli
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONCORRÊNCIA, IMÓVEL, PODER LEGISLATIVO, POPULAÇÃO CARENTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/1987 -
Arquivado nos termos da Res 622/1987
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