20/11/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/11/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Maurício Najar - D.O. p.44 |
05/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2405/85 da C.C.J. e C.S.O.P. fav. ao PL e à emenda nº 01 - D.O. p. 50 |
06/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2455/85 da C.R. - D.O. p. 63 |
14/12/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 18.105 - D.O. p. 40 |
19/12/1985 |
Publicado a Lei nº 4.922, de 18/12/85 - D.O. p. 2 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052 |