Documento |
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Número Legislativo |
0669
/ 1985
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Ementa |
Altera dispositivo da Lei nº 4002, de 05/01/1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado.
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Data de Publicação |
22/10/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGRICULTURA, AGROTÓXICO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LEI ESTADUAL 4002/1984, LEI ESTADUAL 4084/1984
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.073
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