29/08/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2442/85 da CCJ aprovando o PL "ad referendum" |
11/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2503/85 da CTC fav/ à anexação do PL à Moção 440/85 |
04/04/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18168 - D.O. p. 38 |
09/04/1986 |
Publicado a Lei nº 4982, de 08/04/1986 D.O. p. 01 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.054 |