22/06/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/06/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Paulo Frateschi |
27/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 746/85 do Congresso das Comissões da CCJ, CFO e C.Adm.P., fav/ ao PL e à emenda 01 e Parecer do 1º relator Dep. Milton Baldochi conv/ em voto em separado |
27/06/1985 |
Aprovado o PL, REJEITADA a emenda |
12/07/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17751 - D.O. p. 42 |
16/07/1985 |
Publicado a Lei nº 4637, de 15/07/1985 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.036 |