11/05/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2259/1985 da CCJ fav/; 2260/1985 da C Ed fav/ "ad referendum" |
18/03/1986 |
Aprovado pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053 |