05/03/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1059/1986 da CCJ fav/ ; 1660/1986 CAM fav/ |
13/06/1987 |
Publicado despacho arquivando nos termos da Resolução 662/87. Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116 |