13/03/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/03/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Fernando Leça |
10/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 420/86 da CCj contr/ ao PL e à Emenda 01 c/ voto em separado do Dep. Marcos A. Ribeiro |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093 |