Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0886
/ 2002
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos para alterar o artigo 147 da Lei Complementar nº 180/78, visando a inclusão dos filhos portadores da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida AIDS.
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Data de Publicação |
18/05/2002
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vaz de Lima
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENEFICIÁRIO, FILHO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PENSÃO, PREVIDÊNCIA, SAÚDE, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.092
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