Documento |
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Número Legislativo |
0883
/ 1986
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Ementa |
Dispõe sobre a isenção de taxa de Fiscalização e Serviços Diverços na expedição de Cádula de Identidade.
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Data de Publicação |
17/12/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
27/11/1987 -
Publicado a Lei nº 5.928, de 26/11/1987
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