19/11/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 21/1987 de RE, dep Ary Kara, p/ CCJ fav/ ; 22/1987 de RE, dep Carlos Apolinário, p/ CPS fav/ |
07/04/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Luiza Erundina e outros |
05/05/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 187/1987 de RE dep Aloysio N Ferreira p/ CCJ fav/ à Emenda nº 01 na forma da subemenda da CCJ ; 188/1987 de RE dep WAlter Mendes p/ CPS contr/ à emenda nº 01 e à Subemenda |
18/06/1987 |
Aprovados o PL e a Subemenda da CCJ, ficando prejudicada a emenda nº 01 |
26/06/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 481/1987 da CR |
21/07/1987 |
Publicado a Lei nº 5.763, de 20/07/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.118 |